ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.562/2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte classificação
|
Unidade Orçamentária |
14.004 |
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
|
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: |
101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|
|
Ação |
2839 |
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4.4.70.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.500.000.0000 |
R$ 60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
|
Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
1044 |
3.3.90.99 |
1.500.000.0000 |
R$ 60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
||
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 01 de Julho de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8B0F0C6C