ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.562/2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte classificação

 

Unidade

Orçamentária

14.004

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2839

GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.70.41

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

1044

3.3.90.99

1.500.000.0000

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves, 01 de Julho de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8B0F0C6C