ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE
DECRETO Nº 398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE ABAETÉ-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das competências e atribuições que lhe conferem o art. 98 da Lei Orgânica Municipal; tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da administração pública municipal direta de Abaeté.
Art. 2º O procedimento do leilão deverá ser eletrônico, na forma do art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o qual poderá ser realizado através do sistema utilizado para operacionalizar as demais modalidades de licitação.
§1º A Administração Municipal, mediante prévia justificativa da autoridade competente, poderá utilizar outro sistema público ou privado para a realização de leilão, desde que adequado ao disposto neste Decreto.
§2º Será admitida, excepcionalmente, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a realização do leilão na forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, observados os requisitos definidos em regulamento.
§3º Na realização do leilão na forma presencial, a sessão pública para apresentação das propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção I
Do Cometimento do Leilão
Art. 3º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente ou a leiloeiro oficial.
§1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
- a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do
leilão;
- a complexidade dos serviços necessários para preparação e execução do leilão;
- a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
- o custo procedimental para a Administração; e
- a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
§2º Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
Art. 4º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção poderá se dar mediante credenciamento ou pregão, e para esse deverá ser adotado o critério de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
§1º O percentual devido a título de comissão paga pelo comitente vendedor, no caso a Administração, será de 5% (cinco por cento) sobre moveis, mercadorias, joias e outros e a de 3% (três por cento) sobre bens imóveis de qualquer natureza.
§2º O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, na forma do Parágrafo único do art. 24, do Decreto Federal nº 21.981, de 1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 5º A realização do leilão, independente da forma, observará as seguintes fases sucessivas:
- divulgação do edital;
- apresentação da proposta inicial fechada;
- abertura da sessão pública e envio de lances;
- julgamento;
- recurso;
- pagamento pelo licitante vencedor; e
- homologação.
Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio.
Seção I
Critério de julgamento das propostas
Art. 6º O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, a constar obrigatoriamente do edital.
Seção II
Da divulgação do edital
Art. 7º O edital, divulgado pela Administração Municipal, como agente promotor do leilão, ou por leiloeiro oficial, conterá as seguintes informações:
- a descrição do bem, com suas características e, no caso de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
- o valor pelo qual o item foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado, o valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre as mercadorias arrematadas, se houver;
- a indicação do lugar onde estão localizados os itens, a fim de que interessados possam conferir o estado e as condições dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos, se for o caso;
- a data e horário para a sua realização, respeitado o horário comercial, o endereço eletrônico onde ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que será indicado o local do leilão;
- a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;
- o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;
- o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta; e
- estabelecerá a forma e prazo para pagamento dos itens.
Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances, constará do edital e não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital.
Seção III
Da desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 8º O leilão será precedido de divulgação do edital no sistema utilizado pela Administração Municipal, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as informações constantes do art. 7º deste Decreto.
Parágrafo único. O edital, além da divulgação de que trata o caput, deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração Municipal e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade entre licitantes.
Seção IV
Da apresentação da proposta inicial fechada
Art. 9º Após a divulgação do edital, o licitante interessado em participar do leilão encaminhará, exclusivamente, via sistema, sua proposta inicial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial, quando deverá ser apresentado envelope fechado com sua proposta.
§1º O licitante declarará em campo próprio do sistema, no caso de leilão eletrônico, ou junto com a proposta física, em se tratando de leilão presencial:
- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
- o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital;
- a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema diretamente ou por intermédio de seu representante, assumidas como firmes e verdadeiras.
§2º As informações declaradas no sistema na forma do § 1º, permitem a participação dos interessados no leilão, e não constituem registro cadastral prévio.
Art. 10. No leilão na forma eletrônica, o licitante, ao registrar a proposta, nos termos do disposto no art. 9º, obedecerá às seguintes regras:
- aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, se houver, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta.
Art. 11. No caso do leilão eletrônico, cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema, sendo de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou por sua desconexão.
Seção V
Da abertura da sessão pública e do envio de lances
Art. 12. Em se tratando de leilão eletrônico, na data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para envio de lances públicos e sucessivos por período não inferior a 4 (quatro) horas e de, no máximo, 5 (cinco) horas.
§1º Os lances, no leilão eletrônico, ocorrerão exclusivamente por meio do sistema.
§2º Caso seja realizado o leilão na forma presencial, o envio dos lances deverá ser feito em sessão pública própria, com todos os interessados presentes.
Seção VI
Do envio de lances
Art. 13. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Parágrafo único. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superiores ao último por ele ofertado.
Art. 14. Os licitantes, durante o procedimento, serão informados, em tempo real, do valor do maior lance.
Art. 15. O licitante será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance, no caso de leilão eletrônico.
Seção VII
Da Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 16. Na hipótese do leiloeiro oficial ou servidor designado se desconectar do sistema no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, mas o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Seção VIII
Da Classificação
Art. 17. Imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio de lances estabelecido nos termos do art. 13, o sistema divulgará os lances.
Seção IX
Da Verificação da Proposta
Art. 18. Encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e considerará vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo estabelecido.
Art. 19. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor designado poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, quando a proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração Municipal para arrematação, o que deverá ocorrer através do sistema no caso de leilão eletrônico.
§1º Os demais licitantes poderão acompanhar a negociação de que trata o caput deste
artigo.
§2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, a ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 20. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, e no caso do leilão eletrônico deverá ocorrer exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação, observado o disposto no § 2º do art. 19 deste Decreto.
Seção X
Do procedimento fracassado ou deserto
Art. 21. Na hipótese de o procedimento restar fracassado ou deserto, a Administração Municipal poderá republicá-lo.
Seção XI Dos recursos
Art. 22. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata e após o término do julgamento das propostas, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, o que, em se tratando de leilão eletrônico, deverá ocorrer em campo próprio do sistema.
§1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento, que, no caso de leilão eletrônico, deverá ser apresentado em campo próprio do sistema.
§2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.
§3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.
§5º O leilão deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Seção XII
Do pagamento e da homologação
Art. 23. O pagamento se dará na forma estabelecida no edital.
Art. 24. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção XIII
Do contrato
Art. 25. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão observar no que couber o estabelecido no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção XIV
Das sanções administrativas
Art. 26. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos deste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Administração Municipal, com a reversão do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento observarão o horário de Brasília, inclusive para o envio de lances e documentação relativa ao procedimento e para a contagem de tempo e de registro no sistema.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.
Abaeté, 04 de novembro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:8B0F0FD9