ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 2244 - Benefícios Eventuais e Emergenciais.
Parágrafo único. A Ação 2244 - Benefícios Eventuais e Emergenciais constará no rol de ações do Programa 0802 - Promovendo Cidadania e Solidariedade.
Art. 2° A ação acrescida à Lei n° 2.841/2013, constante do art. 1°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2016, e tem como motivação a necessidade de se adequar os serviços de assistência social do Município à Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações posteriores.
Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 16 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8B108A0A