ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.845, DE 23 DE MAIO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Curvelo, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
I – proteção e defesa civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres;
II – desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III – situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV – estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador e o Secretário da COMPDEC serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal competindo a estes organizar as atividades de proteção e defesa civil no Município.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), órgão público de caráter consultivo, composto por representantes das entidades abaixo descritas, sendo um titular e um suplente, a saber:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG);
VIII – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG);
IX – Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
X – União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo (UMAC);
XI – Clubes de Serviços;
XII – Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG);
XIII – Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG);
XIV – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Parágrafo único. Os membros titulares do CONPDEC e os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de quatro anos, permitida a recondução.
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias a partir de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.543, de 14 de dezembro de 2009.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de maio de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8B128AA9