ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026- CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

___CNPJ N°._18.303.164/0001-53___

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Civil, no âmbito da Lei Complementar nº 011/2011, de 01 de junho de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG.

Art. 2º As atribuições, os requisitos para investidura, o vencimento e a carga horária do cargo criado por esta Lei Complementar constam dos Anexos I e II, que dela fazem parte integrante.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas, durante a vigência do Termo de Cooperação celebrado com a ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., com os recursos financeiros repassados, observada a respectiva disponibilidade e destinação.

Parágrafo único. Encerrado o Termo de Cooperação celebrado com a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. ou cessados os respectivos repasses e aportes financeiros que custeiam a despesa, o cargo de provimento efetivo criado por esta Lei Complementar restará automaticamente extinto, vedada a continuidade do vínculo ou assunção definitiva dos encargos com recursos ordinários do tesouro municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alvorada de Minas/MG, 29 de setembro de 2026

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA:05979367659

Assinado digitalmente por DANILIO CLESSIO FERREIRA:05979367659 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=00679163000142, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,OU=(em branco), CN=DANILIO CLESSIO FERREIRA:05979367659

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização: Data: 2026.09.29 10:58:33-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I- ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

Engenheiro Civil

1

R$ 7032,96 (sete mil e trinta e dois reais e noventa e seis centavos)

40 (quarenta) horas) semanais

 

ANEXO II- DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO

 

ENGENHEIRO CIVIL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar projetos, obras e serviços de engenharia civil de interesse do Município, garantindo o cumprimento das normas técnicas e da legislação vigente.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

· Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos;

· Elaborar pareceres sobre plantas submetidas à aprovação do Município;

· Elaborar laudos técnicos quando solicitado;

· Acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos;

· Elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos;

· Praticar os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil;

· Fiscalizar o cumprimento do Código Municipal de Posturas e de Obras, e demais leis municipais relativas à área, bem como leis federais e estaduais que transferem responsabilidade ao Município, emitindo notificações de infrações;

· Embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais;

· Elaborar e confeccionar plantas e projetos de interesse da Administração Pública;

· Acompanhar e fiscalizar as obras de interesse do Município que lhe forem determinadas;

· Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

· Estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia;

· Acompanhar procedimentos licitatórios;

· Elaborar cronogramas físico financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras;

 

· Acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo da Prefeitura Municipal ou de terceiros;

· Promover levantamentos das características de terrenos onde as obras serão executadas;

· Analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros;

· Fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados;

· Realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das dificuldades e necessidades do órgão competente durante a execução do projeto;

· Elaborar projetos de sinalização;

· Atuar no plano de combate a enchentes;

· Participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação e urbanismos, plano diretor e matérias correlatas;

· Expedir certidões na área e em matérias de sua competência;

· Executar outras tarefas correlatas.

ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, com registro ativo no CREA.


Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:8B1367E8