ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 31/08/2026 – EDIÇÃO Nº 4350

Fica retificada a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM, circulada em 31 de agosto de 2026, referente à Resolução  nº 002/2026, que “Dispõe sobre a adoção do Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG e dá outras providências”.

 

A referida publicação ocorreu por mero equívoco material, uma vez que o Projeto de Resolução nº 002/2026, foi submetido à apreciação em primeiro turno, não tendo sido submetido ao segundo turno de discussão e votação. Dessa forma, o projeto permanece em tramitação regimental, não tendo sido concluído o processo legislativo necessário à sua transformação em Resolução.

Em razão disso, a Resolução nº 002/2026, não foi formalmente promulgada, não produzindo efeitos como ato normativo da Câmara Municipal.

Fica portanto, sem efeito a publicação da Resolução nº 002/2026, realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM, devendo ser considerada para todos os fins, apenas a publicação referente ao Projeto de Resolução nº 002/2026, que permanece em tramitação regimental.


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:8B1D331A