ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.855/14, DE 03 DE JUNHO DE 2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENOS
LEI MUNICIPAL N.º 2.855/14, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes deliberaram e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de bens imóveis, alienando e recebendo do senhor Antônio de Paula Silva, pessoa física, portador do CPF n.º 013.222.778-93, RG nº 9.774.073-1 SSP/SP e S/M Selma Maria de Paula Silva, CPF nº 012.295.508-01, RG nº 17.873.196-1 – SSP/SP alienando o imóvel pertencente ao Município e descrito no Art. 2º desta lei e recebendo um terreno descrito no Art. 3º desta lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao Senhor Antonio de Paula Silva e Selma Maria de Paula Silva, através de escritura pública de permuta ou de compra e venda do imóvel pertencente ao Município de Perdões e devidamente matriculado sob o n.º 11.461 no Cartório de Registro de Imóveis de Perdões datado de 23.11.10 e com as seguintes características e confrontações:
IMÓVEL: LOTE nº 7 da QUADRA 10 C
ÁREA TOTAL: 189,07 m² (cento e oitenta e nove metros vírgula sete centímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: Rua Francisca Ubaldina de Jesus – Bairro Cohab
FRENTE: 13,00 m para a Rua Francisca Ubaldina de Jesus;
FUNDOS: 14,45 m com o Lote 8;
LADO DIREITO: 18,16 m com o Lote 6;
LADO ESQUERDO: 11,95 m com o Lote 8.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º Em permuta ao imóvel descrito no Art. 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de permuta ou de compra e venda, o imóvel objeto de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 19.01.2007, Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Perdões, Livro nº 99, Fls. 64, que possui as seguintes características e confrontações vão a seguir descritos:
IMÓVEL: LOTE DE TERRENO N.º 07 – Quadra O – Bairro Jardim das Flores
ÁREA TOTAL: 371,90 m² (trezentos e setenta e um metros, vírgula noventa centímetros quadrados).
LOCALIZAÇÃO: Rua Padre Eustáquio – Bairro Jardim das Flores
FRENTE: 11,00 m para a Rua Padre Eustáquio;
LADO DIREITO: 28,90 m para Área Verde;
LADO ESQUERDO: 28,90 m para o Lote 6;
FUNDOS: 11,00 m com a Rua Eliseu Resende;
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de Junho de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:8B1DD0AD