ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATADA: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ALVES, inscrito no CPF 089.XXX.XXX-55
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À AV. ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES, Nº 425, BAIRRO TAVARES, CONFINS/MG, COM FINALIDADE DE MANTER O PRÉDIO DA CMEI - CRIANÇA FELIZ (CRECHE MUNICIPAL DE TAVARES), CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme Processo Licitatório nº 083/2018, na modalidade Dispensa de Licitação nº 020/2018.
Fundamentação Legal: A prorrogação em questão possui amparo jurídico no art. 62, §3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata dos contratos de locação em que a Administração Pública figura como locatária, aplicando-se, no que couber, as normas gerais da Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.245/1991. A possibilidade de prorrogação do ajuste, diante da necessidade contínua da Administração, fundamenta-se também no art. 57, inciso II, observado o disposto no §2º do art. 57, todos da Lei Federal nº 8.666/1993.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO
Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, fica reajustado o valor mensal do item 01 do Contrato nº 005/2018.
Fica reajustado o valor mensal da locação de R$ 4.354,31 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) para R$ 4.746,19 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), passando o novo valor a vigorar a partir de 01 de junho de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
Por este termo fica prorrogado o prazo de vigência Contrato nº 005/2018, por 12 (doze) meses, a partir de 01 de junho de 2026, ATÉ 01 DE JUNHO DE 2027, bem como renovado o saldo proporcional para o referido período.
DATA DE ASSINATURA: 01/06/2026
VALOR TOTAL: R$ 56.954,28 (Cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos)
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação, Sra. Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins
CONTRATADA: Sra. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ALVES, portadora da Cl no M-9.XXX.XX1 expedida pela SSP/MG e do CPF no 089.XXX.XXX-55
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/08/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:8B201960