ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.485, DE 14.02.2022

LEI Nº 2.485, DE 14.02.2022

 

Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Estrela do Indaiá, estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado à recomposição da perda inflacionária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 5,03% (cinco inteiros vírgula zero três por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado da inflação dos últimos 12 (doze) meses, conforme previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de fevereiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 14 de fevereiro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:8B20EA44