ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO
Concorrência Eletrônica Nº 002/2025 - Processo Administrativo Nº 044/2025
Objeto: Registro de preços para a contratação de empresa para prestação de serviços, sob demanda, de elaboração de estudos e projetos diversos, supervisão de obras e apoio técnico à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, sobre a tabela de preços da SUDECAP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
A Prefeitura Municipal de Francisco Sá-MG, por intermédio do seu Secretário de Municipal de Obras de Francisco Sá, Henmerson Rogerio Lourenço Bicalho, no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR o processo licitatório: Concorrência Eletrônica Nº 002/2025 - Processo Administrativo Nº 044/2025, nos termos do artigo Art. 71, Inciso II; e, Art.165, inciso I, alínea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Lei 14.133/2021:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado;
§3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).
O processo licitatório em questão teve início em 12 de maio de 2025, quando da disponibilização do Edital na modalidade de Concorrência Eletrônica, julgamento: MAIOR DESCONTO NA TABELA, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
O Edital do processo teve sua publicidade no sítio da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial dos Municípios, no jornal “Hoje em Dia” e no PNCP, ocorrendo por intermédio na plataforma “Br Conectado” para abertura da sessão pública no dia 18 de junho de 2025 às 9:00hs no modo de disputa aberto. Na data de abertura deu-se a etapa de lances e as fases de julgamento da proposta e habilitação.
A fase inicial da referida licitação foi elaborada na intenção de proporcionar maior agilidades no reestabelecimento de algumas obras do município que se encontravam paralisadas e sob pena de perder convênios e recursos. Para tanto, conforme consta dos autos, vários itens do processo foram alvos de impugnações, uma vez que exigia atestados de parcelas de relevância, contudo a equipe técnica do município demonstrou dúvidas ao apurar tais parcelas. Tal ocorrência pode se justificar, dada a inexperiência da equipe de engenharia do município em se tratando de trato com obras e licitações públicas.
Ocorre que, mesmo ante as diversas impugnações, não acatadas pelo agente de contratação e sua equipe de apoio, com base em pareceres técnicos, o processo seguiu até a fase de habilitação, quando a 1ª S R A Lima, restou inabilitada; e, 2ª-Consul-Prime-Brasil Engenharia e Consultoria Ltda., não fora habilitada, ficando o processo paralisado, não sendo adjudicado, nem homologado, tampouco teve contratação formalizada.
Considerando a falta de decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais em relação ao Processo Denúncia nº 1.192.135 apresentada pela SINAENCO em face da presente Concorrência Eletrônica nº 02/2025;
Considerando a necessidade de o Município realizar obras provenientes de recursos de convênios e ou obras emergências, torna-se inviável o prosseguimento do certame.
Assim, diante da motivação acima descrita, tem-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 002/2025 - Processo Administrativo nº 044/2025.
Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.
Francisco Sá, 30 de setembro de 2025.
HENMERSON ROGERIO LOURENÇO BICALHO
Secretário de Municipal de Obras de Francisco Sá
Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:8B2849F4