ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
EDITAL II - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS DE CINEMA DE RUA OU CINEMA ITINERANTE PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

A SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO de Leopoldina-MG, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz

homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de projetos de CINEMA DE RUA ou CINEMA ITINERANTE apresentados pelos agentes culturais a fim de serem fomentados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei n.º 72/2023.

O presente Edital assegura a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus

artigos 14, 15 e 16.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O edital de seleção de projetos para fomento direto será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da Lei Complementar 195/2022, regulada pelo Decreto n.º 11.525/2023 e Decreto n.º 11.453/2023.

1.2. Esse edital de premiação atende ao artigo 6º, inciso II da Lei Paulo Gustavo que destina apoio a reformas, a restauro, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

1.3. Para efeitos deste edital entende-se por:

a) TERMO DE EXECUÇÃO: instrumento de viabilização de repasse financeiro com fomento direto à proposta selecionada por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua produção artística e cultural, atuação no desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais.

b) PROPONENTE: Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); Pessoa jurídica com fins lucrativos; Pessoa jurídica sem fins lucrativos; Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física todos. Todos os proponentes deverão comprovar ter sede ou residência no Município de Leopoldina-MG, há no mínimo 12 (doze) meses.

c) PROPOSTA: Formalização de candidatura do (a) Proponente para esse edital será mediante apresentação de informações e documentos à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

d) CONTRAPARTIDA: Oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural premiado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais,  observando sempre a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da federação.

1.4. As legislações, informações e resultados atrelados a esse edital, estarão disponíveis no sítio eletrônico Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem por escopo a seleção projetos de cinema de rua ou de cinema itinerante para receberem apoio financeiro por meio da celebração de Termo de Execução, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital.

2.2. Serão selecionadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos da Lei Paulo Gustavo, seguindo os critérios disposto no ANEXO III deste Edital.

2.3. O prazo para impugnação do presente Edital será de 02 (dois) dias contados da data de publicação dos respectivos atos e dirigidos à Comissão de Seleção conforme dispõe o item 10.3.

3. DAS INSCRIÇÕES

 

3.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 23/10 a 10/11, presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Rua João Lamarca, 44, Centro, onde o proponente deverá entregar em envelope único, devidamente identificado, todos os documentos pertinentes à inscrição, conforme formulário de inscrição – ANEXO II ou através do formulário https://forms.gle/oMA9SM3o6VBPqqDAA, onde os documentos pertinentes devem ser anexados em formato pdf.

3.2. QUEM PODE SE INSCREVER

3.2.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente/sede no Município de Leopoldina-MG há pelo menos 12 (doze) meses.

3.2.2. O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.2.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.2.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO IV.

3.3. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

3.3.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I – Sejam servidores efetivos, temporários e comissionados da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Leopoldina-MG;

II - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e IV - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

3.4. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.3.1.

3.5. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios/diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 3.3.1.

3.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 3.3.1.

3.7. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

3.8. Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto.

3.9. Os projetos apresentados deverão conter previsão de EXECUÇÃO de no prazo 01 (um) ano, a partir da data em que for contemplado.

3.10. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das

atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

3.11. As inscrições deste edital são gratuitas.

3.12. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3.13. Caso haja mais de uma inscrição do (a) mesmo (a) Proponente, será considerada somente a última inscrição efetuada.

3.14. As Propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas e não terão direito ao recurso.

3.15. PARA SE INSCREVER

3.15.1. O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) Formulário de inscrição - ANEXO II – que constitui o Plano de Trabalho –Projeto;

b) Currículo ou portfólio do proponente;

c) Autodeclaração étnico cultural racial – para optantes em concorrer às cotas previstas no item 4;

d) Mini currículo dos integrantes do projeto;

e) No caso de inscrição de GRUPO que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e firmar Termo de Execução em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo

cultural, apenso no ANEXO IV;

f) Quando se tratar de PESSOA FÍSICA apresentar cópia:

1. Documento de Identificação - RG;

2. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF

g) Quando se tratar de PESSOA JURÍDICA apresentar cópia:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, emitida no site da Secretaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.16. A lista de todos os inscritos será divulgada no sítio no

Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal e poderá ser impugnada por Recurso direcionado a Comissão de Seleção em 02 (dois) dias e que será avaliado em até 05 (cinco) dias.

4. DAS COTAS

4.1. Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) 10% das vagas para pessoas indígenas.

4.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

4.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo coloca do optante pela cota.

4.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

4.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

4.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar inscrição usando a autodeclaração étnico racial de que trata o ANEXO V.

4.8. Para fins de verificação da declaração étnico-racial, poderá ser realizada a solicitação de carta consubstanciada pela Comissão de Seleção.

4.9. As PESSOAS JURÍDICAS e os COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I. Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;

II. Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III. Pessoas jurídicas ou coletivas sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas.

4.9.1. As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos no item 4.8.

5. DOS VALORES

5.1. O valor total bruto disponibilizado para este Edital é de R$34.268,06 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e seis centavos), distribuídos em 04 (quatro) projetos de R$8.567,01 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo) cada.

5.2. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária 1.7.1.9.99.0.1.

5.3. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

6. DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

6.1. O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

6.2. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

6.3. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

6.4. A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

6.5. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

6.6. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 10.9.

6.7. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

7. DA ACESSIBILIDADE

7.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de agosto de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de  pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

7.2. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

7.3. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

7.4. A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 7.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

7.5. Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

7.6. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

8. DA CONTRAPARTIDA

8.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados à acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade e demais órgãos públicos em espaços públicos.

8.2. As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas no prazo de 12 (doze) meses, contados da Assinatura do Termo de Execução, conforme calendário a ser organizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Leopoldina-MG.

9. DAS ETAPAS DO EDITAL

9.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas 

I. Inscrição – Com o envio dos documentos do item 3.15 e anexos dispostos abaixo;

II. Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção;

III. Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no item 11; e

IV. Convocação para firmar Termo de Execução.

10. DA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

10.1. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

10.2. Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

10.3. A avaliação e seleção dos projetos serão realizadas por Comissão de seleção formada pelos seguintes membros:

I. Titular: Gláucia Maria M. Costa de Oliveira;

Suplente: Ana Cristina Miranda Fajardo;

II. Titular: Maria José Sales;

Suplente: Marina Oliveira Lima;

III. Titular: Natânia Aparecida da Silva Nogueira;

Suplente: Wagno da Rocha Antunes.

10.4. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I. Tenham interesse direto na matéria;

II. Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

e

III. Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

10.5. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

10.6. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no ANEXO III.

10.7. Contra a decisão da fase de avaliação caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.

10.8. Os recursos de que tratam o item 7.9. deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

10.9. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

10.10. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site do município Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal ou sede.

 

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente de projeto selecionado deverá, no prazo de 05 dias úteis apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

11.1.1. PESSOA FÍSICA

I- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

II- Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

III- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

IV- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

11.1.1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I. Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II. Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III. Que se encontre em situação de rua.

11.1.2. GRUPOS ou COLETIVOS SEM PERSONALIDADE jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.

11.1.3. PESSOA JURÍDICA

I. Documentos pessoas do representante legal – cópia RG e CPF -;

II. Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV. Certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

V. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

11.2. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

11.3. O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação na sede Secretaria Municipal Cultura, Lazer e Turismo, em envelope lacrado e devidamente identificado.

11.4. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e especifico destinado ao Coordenador da Comissão de Seleção.

11.5. Os recursos de trata o item 11.4. deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

11.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12. DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

12.1. Caso a categoria deste Edital não tenha as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente destinados ao presente poderão ser remanejados para outro certame, nos termos do art. 3º, §8º da Lei Complementar n.º 195, de 8 de agosto de 2022.

13. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

13.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme ANEXO VI deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

13.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Leopoldina-MG, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

13.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

13.4. A assinatura do  termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

13.5. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 02 (dois) dias após a convocação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do próximo selecionado para assumir sua vaga.

14. DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

14.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

14.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em ormatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

14.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

15. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

15.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os  mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

15.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no ANEXO VII.

15.3. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Leopoldina-MG e nas mídias sociais oficiais.

16.2. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site oficial do município Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail sec.cultura.leopoldina@gmail.com e telefone 3441-5552.

16.3. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n.º 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto

de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.

16.4. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

16.5. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, nos termos do Decreto de n.º 5.273, de 21 de setembro de 2023.

16.6. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.

16.7. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Leopoldina-MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.

16.8. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

16.9. Todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de

Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.) são de responsabilidade do proponente.

16.10. O resultado do presente certame terá validade de 06 (seis) meses, sendo que as propostas podem ser convocadas para Assinatura do Termo de Execução, se for o caso.

 

LEOPOLDINA-MG, 20 de outubro de 2023.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito 

 

ALEXANDRE CARLOS MOREIRA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo. 


Publicado por:
Gisele do Nascimento
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