ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.285 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR III, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 8.285

 

Dispõe sobre exoneração de titular do cargo de Diretor Escolar III, constante do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11 e suas alterações.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete expedir os atos de nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando os critérios de percepção diferenciadas de vencimentos dos diretores das escolas públicas municipais, previsto no § 2º do art. 147 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando o ofício nº. 0142/2021, de 29/03/2021, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a alteração do enquadramento do cargo de Diretor III para Diretor II da Escola Municipal Melo Viana, visto que foram matriculados 410 alunos neste exercício, o que elevou o vencimento do respectivo servidor em um nível acima; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica exonerada a Srª. Aline da Silva Fernandes de Paula das atribuições do cargo de Diretora Escolar III, da Escola Municipal Melo Viana, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/04/2021.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de abril de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/RLSC


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8B2DC045