ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.522 OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL

LEI MUNICIPAL Nº 3.522

 

Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Município de São Lourenço obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofram perda gestacional, nos termos desta lei.

Art. 2º Considera-se perda gestacional, para os fins desta lei, toda e qualquer situação que leve ao óbito fetal ou morte neonatal.

Art. 3º São direitos garantidos às mulheres que sofram perda gestacional:

I – receber informações claras sobre a perda gestacional;

II – ter acompanhamento psicológico a partir do momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos e durante todo o período de internação;

III – permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;

IV – ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à medicação compatível para alívio da dor;

V – ser respeitado o tempo para o luto da mãe, bem como para despedida do bebê neomorto ou feto natimorto.

§1º Os direitos previstos nos incisos I e II se estendem ao acompanhante.

§2º A unidade de saúde deverá consultar os familiares da parturiente sobre o desejo de guardarem alguma lembrança do bebê, como fotografia ou mecha de cabelo.

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.522

Folha 02

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.111/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8B2EBF05