ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.281, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 4º, do art. 44, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei nº 5.270, de 19 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de abril de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:8B325FA0