ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 66, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 66, de 19 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTO A PEDIDO DO SERVIDOR.
Farley Vieira Ribeiro, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas no art. 79, VI da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO
I – O disposto no Art. 89, inciso VI, da Lei 242, de 05 de Abril de 2011 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ubaí. “Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período.”
III – O Requerimento do servidor solicitando a Licença sem vencimento protocolado.
RESOLVE:
Art. 1º - Deferir o pedido de Licença Sem Vencimento do Servidor JONHWALTER LIMA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de 1º de julho de 2026 a 20 de setembro de 2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 19 de maio de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:8B345E0D