ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 931/2026
LEI Nº 931/2026
Dispõe sobre a extensão da denominação da Rua Outra Banda, no Município de Catas Altas, e dá outras providências.
O Povo de Catas Altas/MG, por meio de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estendida a denominação da Rua Outra Banda a partir da residência do Sr. José Venâncio de Morais até a nova área atualmente em expansão urbana, conforme previsto no Plano Diretor do Município de Catas Altas.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação providenciará a atualização da sinalização e registros oficiais, de modo a garantir a correta identificação da via pública.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 14 de julho de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:8B42D457