ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 931/2026

LEI Nº 931/2026

 

Dispõe sobre a extensão da denominação da Rua Outra Banda, no Município de Catas Altas, e dá outras providências. 

 

O Povo de Catas Altas/MG, por meio de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estendida a denominação da Rua Outra Banda a partir da residência do Sr. José Venâncio de Morais até a nova área atualmente em expansão urbana, conforme previsto no Plano Diretor do Município de Catas Altas. 

 

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação providenciará a atualização da sinalização e registros oficiais, de modo a garantir a correta identificação da via pública. 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 14 de julho de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:8B42D457