ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1927/2026

LEI N.º 1927/2026

 

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 até o valor de R$ 968.000,00 (novecentos e sessenta e oito mil reais), para reforço das seguintes dotações:

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

185.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2621

150.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

78.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2621

105.000,00

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – MAC – Média e Alta Complexidade.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1621

272.600,00

 

02 06 02 15 512 0011 2.037 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2501

127.400,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2501

50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior decorrerão:

I – do excesso de arrecadação, proveniente de recursos oriundos de resolução do Estado, no valor de R$ 272.600,00 (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais); e

II – do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 695.400,00 (seiscentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais.

Parágrafo Único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, § 2º da Lei nº. 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e o seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

Art. 3º - A aplicação dos recursos observará a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:8B47083D