ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.280 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 23/12/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.280

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.232, de 23/12/2016.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº. 3.232, de 23/12/2016, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço-MG ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º Fica o Estado de Minas Gerais obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação do projeto arquitetônico.”

 

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de março de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.832/2017


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8B53386E