ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.280 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 23/12/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.280
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.232, de 23/12/2016.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº. 3.232, de 23/12/2016, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço-MG ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Fica o Estado de Minas Gerais obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação do projeto arquitetônico.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de março de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.832/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8B53386E