ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº986 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Carbonita/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Carbonita/MG para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, no art. 35, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo:

I – as diretrizes da ação governamental;

II – os objetivos estratégicos do governo municipal;

III – os programas, projetos, atividades e operações especiais a serem executados no período.

 

Art. 2° – A gestão do PPA 2026/2029 será orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, eficácia e efetividade, assegurando a participação popular, a transparência e o controle social.

 

CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS

 

Art. 3° – Para fins desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:

 

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações (projetos, atividades e operações especiais) voltadas à solução de problemas ou atendimento de demandas específicas da sociedade, com objetivos definidos, indicadores mensuráveis e público-alvo determinado;

II – Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, destinadas a alcançar objetivos específicos, cujo resultado é a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, como a construção de escolas, postos de saúde, pavimentação de vias, dentre outros;

III – Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes voltadas para a manutenção de serviços públicos já existentes, como o fornecimento de merenda escolar, o funcionamento das unidades básicas de saúde e a manutenção da iluminação pública;

IV – Operações Especiais: despesas que não contribuem diretamente para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais não resulta produto, mas que são necessárias ao funcionamento da administração, como pagamento de aposentadorias, juros da dívida e indenizações.

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E EXECUÇÃO

 

Art. 4° – Os programas do PPA estão organizados de acordo com os eixos estratégicos de desenvolvimento do Município, compreendendo as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura, Meio Ambiente, Administração, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 5° – Cada programa conterá, no mínimo:

I – Nome e identificação do Programa;

II – Objetivos e metas;

III – Indicadores;

IV – Público-alvo;

V – Estimativa dos recursos;

 

Art. 6° – Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias serão detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), não constituindo limites à programação das despesas autorizadas.

 

CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES E REVISÕES

 

Art. 7° – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral.

 

§ 1° – Considera-se alteração de programa a adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores, do público-alvo ou de suas ações orçamentárias.

§ 2° – A inclusão ou alteração de ações orçamentárias poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes e sem alteração de seus objetivos gerais.

 

CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 8° – O acompanhamento da execução do PPA será realizado por meio de relatórios elaborados pelo Poder Executivo e encaminhados ao Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo divulgar relatórios no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 9°– Fica assegurada a participação popular e o controle social na execução do PPA, mediante:

I – Incentivo de participação popular;

II – Disponibilização de dados e informações em meio eletrônico de acesso público;

III – incentivo à participação dos conselhos municipais.

 

CAPÍTULO VI – DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 10° – As prioridades de execução das metas e programas para cada exercício serão definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 11° – O Poder Executivo poderá antecipar o cumprimento de metas e programas, desde que preservado o equilíbrio fiscal e assegurada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO VII – AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Art. 12º _ Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de politicas públicas, podendo comtemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

Art. 13º _ A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 14º _ O município terá o prazo de até o primeiro ano de vigência deste PPA para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, para assegurar sua plena execução.

 

Art. 16° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carbonita – MG, 02 de dezembro de 2025.

 

JOSE MARCELINO SANTOS

Prefeito Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:8B590361