ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PPA 2018/2021, LEI MUNICIPAL Nº 4672, DE 26/10/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4654, DE 21/09/2017, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4

LEI Nº 4756 DE 15 DE JUNHO DE 2018

 

Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:

08.243.0122.3.299 Aquisição de Carros e Equipamentos conforme Emenda Parlamentar n° 30790005

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5059 Fonte 129

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentaria: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.243.0122.3.299 Aquisição de Carros e Equipamentos conforme Emenda Parlamentar n° 30790005

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5059 Fonte 129

100.000,00

TOTAL..................................................................

100.000,00

 

Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na Fonte 129 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar n° 30790005, do Ministerio do Desenvolvimento Social, em acordância com a Lei nº 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II, em face de recursos vinculados.

 

Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando, ainda, a tendência do exercício, em face de recursos vinculados.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de junho de 2018.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:8B59210C