ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a redação do artigo 260 da Lei Complementar n° 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências, alterado pela Lei Complementar n° 145, de 08 de maio de 2019.
A Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 260 da Lei Complementar n° 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário, alterado pela Lei Complementar n° 145, de 08 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 260 – Durante a fase da cobrança por via amigável ou judicial, os débitos fiscais dos contribuintes que estiverem isentos ou não da Dívida Ativa do Município poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes para pagamentos mensais e sucessivos, mediante assinatura de um Termo de Confissão de Dívida pelo Devedor e corresponsáveis, documento esse que conterá os valores mensais das parcelas, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, bem como os valores acessórios, constituídos por multa e juros de mora, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município em se tratando de pessoa física e 03 (três) Unidades Fiscais do Município em se tratando de pessoa jurídica.”
Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 145, de 08 de maio de 2019.
Diamantina (MG), 30 de setembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:8B5D5353