ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1351

LEI Nº 1.351, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 322,50 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 322,50 (Trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), por anulação de dotaçãona seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.10.00.24.722.0035.2100 - Manutenção dos Serviços de Comunicação

02.10.00.24.722.0035.2100.3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: Fonte 100 - Recursos Ordinários .........................................................................R$ 322,50

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.10.00.15.452.0036.2099 - Manutenção da Infra Estrutura, de Serviços Gerais

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários...............................................................................R$ 322,50

 

Art. 4°.Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

JOVANE FONSECA PINTO

Secretária Municipal de Serviços Gerais e Transportes

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8B607BA5