ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1361

LEI Nº 1.361, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 8,08por superávit financeiro apurado em exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 8,08 (Oito reais e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.09.03.12.361.0033.2097 - Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos 201– Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$ 8,08

 

Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta corrente 129-8 (Contra Partida da Educação) em 31 de dezembro de 2020, Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .................................R$ 8,08

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 5°.Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUCIANO LEITE ALVES

Secretária Municipal de Educação

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8B614E63