ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1361
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 8,08por superávit financeiro apurado em exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 8,08 (Oito reais e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0033.2097 - Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos 201– Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$ 8,08
Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta corrente 129-8 (Contra Partida da Educação) em 31 de dezembro de 2020, Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .................................R$ 8,08
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°.Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretária Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8B614E63