ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.277/2022.
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens abaixo relacionados, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
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Nº PATRIMONIAL |
DESCRIÇÃO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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856 |
Micro computador |
Queimado |
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545 |
Micro computador Pentium IV |
Queimado |
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551 |
Micro computador samsung |
Estragado |
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919 |
Ventilador turbo silêncio |
Queimado |
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527 |
Ventilador Arno |
Queimado |
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528 |
Ventilador Arno |
Queimado |
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480 |
Divisórias em vidro |
Bom estado |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Abril de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:8B61EDA5