ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.236, DE 14 DE MAIO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.129,47(seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as ações voltadas ao esportes, contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e lazer

 

Subfunção

812

dESPORTO cOMUNITÁRIO

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

2626

CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

33390.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.094,67

 

33390.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.034,80

Fonte de Recurso

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e lazer

 

Subfunção

812

dESPORTO cOMUNITÁRIO

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

2085

MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL

 

Elemento de Despesa

33390.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

6.129,47

nte de Recurso

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constantes desta lei poderá caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 2626 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONTRAPARTIDA

[ ] Projeto

[ X ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 05/05/2020

[ x ] Atividade

[ ] Em andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/2023

R$6.129,47

 

-

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Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 14 de maio de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8B68B770