ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.236, DE 14 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.129,47(seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as ações voltadas ao esportes, contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e lazer |
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Subfunção |
812 |
dESPORTO cOMUNITÁRIO |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
2626 |
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
33390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.094,67 |
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33390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.034,80 |
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Fonte de Recurso |
100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e lazer |
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Subfunção |
812 |
dESPORTO cOMUNITÁRIO |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
2085 |
MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL |
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Elemento de Despesa |
33390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
6.129,47 |
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nte de Recurso |
100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 3º - O crédito da dotação constantes desta lei poderá caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 2626 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONTRAPARTIDA |
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[ ] Projeto |
[ X ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 05/05/2020 |
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[ x ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/2023 |
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R$6.129,47 |
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Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de maio de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8B68B770