ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.649/2020

Lei nº 1.649/2020

 

Altera a Lei n° 1.460/2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.460/15 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 361. Em razão do exercício regular do poder de polícia, bem como em decorrência da prestação de serviços públicos, serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:

 

(...)

 

IV- Taxa de Embarque – TE;

 

(...)

 

Art. 397- A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Urbanos é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo e de tratamento de esgoto prestados pelo Município ao contribuinte, ou colocado à sua disposição, com a regularidade necessária.

 

§ 1º- Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo em imóvel edificado ou não.

 

§ 2º- O prédio em processo de edificação será tributado como um único imóvel não edificado enquanto não concluída a construção de alguma de suas unidades autônomas, momento a partir do qual a cobrança ocorrerá por cada unidade concluída.

 

§ 3º- Não está sujeita à cobrança da referida Taxa a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e similares, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial, por solicitação do interessado, os quais estarão sujeitos ao pagamento de preço público, estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

 

(...)

 

Seção II

Da Taxa de Embarque – TE

 

Subseção I

Da hipótese de incidência

Art. 398-A- A Taxa de Embarque é devida pelo uso da estação rodoviária de Mar de Espanha para o acesso ao serviço de transporte coletivo de passageiros.

 

Art. 398-B- O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido com a venda do bilhete de passagem ao usuário do serviço na estação rodoviária de Mar de Espanha.

 

Art. 398-C- A incidência e o pagamento da Taxa independem:

 

I- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

II- da efetiva utilização do serviço de transporte.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 398-D- O contribuinte da Taxa é o usuário do serviço de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual de passageiros.

Art. 398-E- A pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou a pessoa a ela equiparada, é responsável pelo pagamento integral da Taxa na condição de responsável tributário, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do lançamento.

 

§ 1º- Sem prejuízo do disposto no art. 51 deste código, o lançamento será de ofício quando:

 

I- Houver atraso no envio da declaração de que trata o art. 398-I por período superior a 15 (quinze) dias;

 

II- A declaração for entregue incompleta ou com inexatidão, a critério da Fazenda Municipal.

 

§ 2º- Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior e não dispondo a Fazenda Municipal de informações suficientes para o cálculo do montante do tributo devido, este será alcançado por arbitramento, com base na média declarada de bilhetes de passagens vendidos nos últimos 12 (doze) meses.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 398-F-. A base de cálculo da Taxa é de 01 (uma) Unidade Fiscal de Mar de Espanha (UFM) por cada bilhete de passagem vendido.

 

Subseção IV

Da Alíquota

 

Art. 398-G- A alíquota da Taxa será de 1% (um por cento) de sua base de cálculo, apurada conforme o artigo anterior.

Subseção V

Das Infrações e das Penalidades

 

Art. 398-H- A falta de pagamento da Taxa no prazo de vencimento sujeitará o responsável tributário ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido do tributo acrescido de correção monetária e de juros.

 

Parágrafo único. Em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária, independentemente da ação criminal que couber, a multa será de 100% (cem por cento) do valor do tributo suprimido ou reduzido acrescido de correção monetária e de juros.

 

Subseção VI

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 398-I- A pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou a pessoa a ela equiparada, declarará mensalmente à Fazenda Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o quantitativo de bilhete de passagens vendidos no mês anterior.

 

§ 1º- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

 

§ 2º- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Subseção VII

Das Penalidades

 

Art. 398-J- O não cumprimento do disposto no caput do art. 398-I implicará o arbitramento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal de Mar de Espanha (UFM) por dia de atraso.

 

Art. 2º- A tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos constante na Lei nº 1.460/15 passa a vigorar conforme o anexo único.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, dia 10 de dezembro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos

 

ITEM

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

BASE DE CÁLCULO (EM UFM)

1

Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca e demais serviços relacionados a essas atividades.

Anual

6

2

Indústria

 

 

2.1

Indústria extrativa e de transformação

Anual

9

2.2

Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.

Anual

13

2.3

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

Anual

13

2.4

Demais indústrias e fábricas.

Anual

8

3

Comércio

 

 

3.1

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.

Anual

9

3.2

Comércio varejista de jornais e revistas.

Anual

8

3.3

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.

Anual

9

3.4

Lojas de departamento ou magazines.

Anual

9

3.5

Comércio a varejo de combustíveis, inflamáveis e explosivos.

Anual

18

3.6

Supermercado e congêneres.

Anual

18

3.7

Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, lanchonete, pastelaria. Padaria, confeitaria e similares.

Anual

9

3.8

Sorveteria.

Anual

8

3.9

Açougue, avícola e peixaria.

Anual

9

3.10

Minimercado, mercearia, quitanda, bar e congêneres.

Anual

8

3.11

Comércio de laticínios e embutidos.

Anual

8

3.12

Farmácias e drogarias, exceto as de manipulação.

Anual

9

3.13

Comércio atacadista de produtos agropecuários e produtos alimentícios para animais.

Anual

13

3.14

Comércio atacadista de produtos químicos.

Anual

18

3.15

Comércio atacadista de produtos de fumo.

Anual

18

3.16

Comércio e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos, para venda por atacado.

Anual

52

3.17

Distribuidora de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

Anual

18

3.18

Outras atividades comerciais.

Anual

8

4

Serviço

 

 

4.1

Construção civil

Anual

13

4.2

Transporte terrestre, aquaviário ou aéreo.

Anual

8

4.3

Correio e telecomunicações

Anual

9

4.4

Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis; administração de aluguéis, de imóveis, de condomínios, e outros serviços relacionados.

Anual

8

4.5

Instituições financeiras.

Anual

27

4.6

Lotéricas.

Anual

8

4.7

Publicidade e veiculação de publicidade

Anual

8

4.8

Serviços públicos concedidos

Anual

18

4.9

Educação

Anual

9

4.10

Serviços prestados por associações.

Anual

4

4.11

Limpeza, conservação e reparação de bens móveis e imóveis, exceto serviços domésticos.

Anual

6

4.12

Oficinas em geral de qualquer natureza.

Anual

8

4.13

Locadoras de bens móveis.

Anual

6

4.14

Estacionamento.

Anual

6

4.15

Hotéis; motéis; pousadas e similares.

Anual

13

4.16

Academias esportivas.

Anual

9

4.17

Discotecas, danceterias, boates e similares.

Anual

18

4.18

Bar com música ao vivo.

Anual

9

4.19

Bilhar, boliche, tiro ao alvo e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.

Anual

6

4.20

Atividades recreativas, culturais e desportivas

Anual

6

4.21

Serviços funerários e conexos

Anual

9

4.22

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de até 50 leitos.

Anual

18

4.23

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 até 250 leitos.

Anual

27

4.24

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de mais de 250 leitos.

Anual

36

4.25

Banco de sangue, olhos, órgãos, leite e outras secreções.

Anual

9

4.26

Salão de beleza, instituto de massagem, tatuagem.

Anual

4

4.27

Ótica.

Anual

6

4.28

Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.

Anual

18

4.29

Casa de repouso.

Anual

4

4.30

Clínica médica.

Anual

6

4.31

Clínica médico-veterinária.

Anual

6

4.32

Consultório odontológico.

Anual

6

4.33

Laboratório ou oficina de prótese dentária.

Anual

11

4.34

Fisioterapia; acupuntura; psicologia; fonoaudiologia.

Anual

6

4.35

Psicologia; fonoaudiologia.

Anual

6

4.35

Advocacia.

Anual

6

4.36

Contabilidade.

Anual

6

4.37

Economia.

Anual

6

4.38

Engenharia; arquitetura.

Anual

6

4.39

Farmácias de manipulação.

Anual

18

4.40

Atividades liberais ou não exploradas por pessoa física.

Anual

4

4.41

Demais estabelecimentos prestadores de serviços não especificados ou assemelhados às atividades previstas nos itens anteriores.

Anual

6

5

Atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.

 

 

5.1

Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação de até 5.000 pessoas.

Por evento

13

5.2

Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 5.000 pessoas.

Por evento

18

5.3

Exposições, feiras e similares.

Diária

1

5.4.

Promotores de Exposições, Feiras e similares

Por evento

9

5.5

Eventos culturais de menor proporção, como pequenas atividades circenses, teatrais, etc.

Por evento

1

6

Atividades religiosas

Anual

4


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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