ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.458 de 11 dezembro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a aditar o Convênio 001/2013, celebrado entre o Município de Recreio e o Hospital São Sebastião e a conceder parcela extraordinária a título de subvenção financeira e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar os termos do Convênio 001/2013, celebrado entre o Município de Recreio e o Hospital São Sebastião e a conceder parcela extraordinária a título de subvenção financeira no valor de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O repasse da parcela extraordinária de que trata o art. 1º deverá ser utilizado exclusivamente para custeio das finalidades previstas na Cláusula II, Item 2.2, Subitem 4 do Convênio 001/2013.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito suplementar para custear as despesas decorrentes da presente lei, no valor de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente ou eventual excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 11 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:8B75902E