ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 60, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 023/2012, dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o artigo 75 da Lei Complementar nº 23/2012, o qual passará a possuir a seguinte redação:

 

Art. 75 – O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores efetivos do Município, incluindo os profissionais do magistério, à razão de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo correspondente, para cada cinco anos de efetivo exercício.

 

Art. 2º – Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 5º, 8º, 9º, 10, 14 e 18 do artigo 78 da Lei Complementar nº 23/2012, os quais passarão a possuir a seguinte redação:

 

§1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor, bem como resguardado àqueles servidores com seu direito já adquirido.

 

I - A necessidade do serviço de que trata o artigo será exarada em processo, cuja decisão do Executivo deverá ser publicada na forma legal.

II - Havendo acumulação de 02 (dois) períodos de férias, por comprovada e imperiosa necessidade do serviço, a partir do 35º (trigésimo quinto) mês após o final das últimas férias gozadas, deverá o servidor, obrigatoriamente, gozar pelo menos um período, sob pena de perda do direito do período que exceder ao segundo acumulado.

 

§2º A concessão de férias será definida pela administração, sendo que, mediante a necessidade do serviço, devidamente justificada, ou por requerimento do interessado e atendida a conveniência do serviço, o gozo de férias pelo servidor poderá ser parcelado em até 3 períodos, sendo que nenhum deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos, hipótese em que receberá o valor do adicional de 1/3 (um terço), de forma integral, pago no primeiro período de gozo.

 

§5º As férias dos Profissionais do magistério e dos servidores ocupantes do cargo de motoristas e responsáveis pelo transporte escolar, serão concedidas nos períodos de férias escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

 

§8º Será permitida a conversão de até 10 (dez) dias das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor e disponibilidade financeira do Município, devendo tal requerimento ser apresentado com até 30 (trinta) dias de antecedência ao dia do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão.

 

§9º Será concedido aos servidores efetivos do Município, incluindo os profissionais do Magistério, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, 03 (três) meses de férias prêmio.

 

§10 Não serão concedidos os benefícios das férias prêmio, simultaneamente, a mais de 5% (cinco) dos profissionais do magistério que estejam no exercício da docência, exceto nos casos em que, comprovadamente, não haja prejuízos ao serviço e necessidade de contratação de profissionais para substituição.

 

§14 As férias prêmio poderão ser gozadas por inteiro ou parceladamente, em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, mediante requerimento expresso e formal do servidor.

 

§18. Não será permitido o acúmulo de mais de 2 (dois) períodos de férias prêmio não gozadas, podendo o servidor, de oficio, se ausentar do serviço para o seu gozo a partir do dia subsequente ao que completaria o 3º (terceiro) período acumulado, excetuado àqueles servidores que já possuem direito adquirido, oportunidade em que não perderão o período acumulado e superior ao mencionado anteriormente, podendo gozar em conformidade com o eventualmente acordado com a chefia imediata.

 

Art. 3º – Fica acrescido ao artigo 78 da Lei Complementar nº 23/2012, o §19, o qual terá a seguinte redação:

 

§19 Ao servidor que, por ocasião de sua aposentadoria, tiver períodos de férias prêmios já adquiridos e não gozados, será pago em dinheiro, como indenização, o valor referente aos meses não gozados, exceto nos casos em que o servidor não tenha gozado as férias em período anteiror por sua escolha.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de dezembro de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:8B8379E6