ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.386 DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 3.091, de 25 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso XI do art. 51 da Lei Municipal nº 3.091, de 25 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí (MG), aos 06 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8B8892F0