ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 64, de 15 de abril de 2.014 para incluir ações de governo na área de turismo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MIANS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o A Lei Complementar nº 64, de 15 de abril de 2.014, que “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca e dá outras providências”
“Art. 1º Fica criada na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Recreio a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
“Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo tem como atribuições:
“I -promover e estimular a prática de atividades desportivas e de lazer, em geral no município;
II - organizar eventos esportivos e de lazer, campeonatos urbanos e rurais;
III - promover estudos e efetivar a criação de áreas de lazer para a população do município;
IV - incrementar o turismo no município;
V - apoiar e difundir atividades desportivas e de lazer e sua prática;
PLC 127/2019-PODER EXECUTIVO
VI - participar da política de construção, reparação, reconstrução e prestação de serviços de conservação de quadras de esporte e de centros de atividades desportivas de qualquer espécie;
VII - elaborar programas, em conjunto com a Secretaria de Educação e Cultura, de festas tradicionais do Município e apoiar suas realizações;
VIII - universalizar diversões de caráter popular e promover eventos na área de lazer para a comunidade;
IX - promover ações e atividades de turismo;
X - promover olimpíadas comunitárias e estudantis;
XI - promover cursos e eventos pertinentes a seus objetivos;
XII - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas, observada a legislação pertinente, na consecução de seus objetivos;
XIII - prestar apoio às iniciativas de esporte, lazer e turismo no Município e na região;
XIV - desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência, atribuídas pelo Prefeito Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 15 de outubro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:8B88D977