ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre transferências às Organizações da Sociedade Civil – OSC’s.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a alteração no valor de transferência de subsídio concedido à Organização da Sociedade Civil – OSC, que pactuou Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizado pela Lei Municipal 6.036/2019 no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) para R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); como segue:

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC

Lei 6.036/2019

Atualização Subsídio

Atualização

Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais (ASPAMG / SHINE)

40.000,00

60.000,00

100.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a transferência de subsídio à Associação de Promoção do Menor conforme segue:

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC

Subsídio

Associação de Promoção do Menor

100.000,00

 

Parágrafo Único: As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.06.08.244.0009.0003.3.3.50.43.00, ficha 249, Subvenções Sociais – Secretaria de Políticas Sociais, Recurso Próprio.

 

Art. 3º - Fica autorizada a alteração do plano de trabalho e termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais (ASPAMG/SHINE) para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 06 de setembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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