ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.680, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 99.700,00 (noventa e nove mil e setecentos reais ) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.008.001 – Sec.Mun.de Turismo,Cultura,Esporte Lazer
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0072 – Gestão das Pol.Cult.Tur. e Esp Integradas
Projeto: 1.228 – Aq.Equi.Mat.perm.Sec.Cult.Esp.e Lazer
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .............R$99.700,00
Fonte de Recursos 1.710.000 – Transferência especial do Estado
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para investimento aquisição de bens permanente veiculo de passeio (cinco lugares) execução do programa de apoio ao desenvolvimento PADEM.
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 1.710.000 – Transferência Especial do Estado - CO 3210, recursos da Emenda Parlamentar nº 1491002231/2026,Registro SIAFI 9513775, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:8B926036