ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.351, DE 15 DE ABRIL DE 2020

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019, conforme discriminações seguintes:

 

02 - EXECUTIVO

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

10.305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0023 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0023.2172 - Ações Emergenciais de Combate a Pandemia do COVID 19

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 35.000,00

3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros e Encargos - PJFonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS.........R$ 4.200,00

TOTAL ....... R$ 59.200,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, no valor de R$ 15.560,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

Excesso de Arrecadação na rubrica da Receita:

1.7.1.8.03.9.1 - Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal - Fonte: 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do SUS

TOTAL:.......59.200,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8B96F94B