ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1874/2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vilas e Fazendas de Minas e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações para desenvolvimento do turismo, conforme minuta de termo associativo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. O prazo de vigência do presente termo será de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 3º. O valor mensal a ser repassado à entidade, a título de taxa associativa, será de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4º. As despesas originárias autorizadas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 24 de junho de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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