ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.975, DE 15 OUTUBRO DE 2026.
Institui a ficha de anamnese ampliada para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), neurodivergências, deficiências, doenças raras e altas habilidades nas instituições de ensino públicas e privadas do Município, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º fica instituída, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Lagoa Santa, a obrigatoriedade da elaboração, preenchimento e atualização da Ficha de Anamnese Ampliada para estudantes diagnosticados com:
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
III - Dislexia, discalculia, disgrafia e demais transtornos específicos de aprendizagem;
IV - Altas habilidades ou superdotação;
V - Deficiências físicas, intelectuais, sensoriais ou múltiplas;
VI - Doenças raras;
VII - Outras condições de neurodivergência ou neurodesenvolvimento que demandem acompanhamento educacional especializado.
Art. 2º A Ficha de Anamnese Ampliada constitui instrumento pedagógico e informativo destinado à coleta de informações relevantes sobre o estudante, visando:
I - subsidiar a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI), Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) ou instrumento equivalente;
II - promover a inclusão escolar de forma segura, acolhedora e eficaz;
III - facilitar a comunicação entre família, escola e profissionais de apoio;
IV - identificar necessidades especificas de aprendizagem, comunicação, mobilidade, alimentação, saúde e convivência social;
V - prevenir situações de crise, estresse ou exclusão escolar;
VI - garantir a continuidade das estratégias pedagógicas e de apoio ao estudante.
Art. 3º A Ficha de Anamnese Ampliada deverá ser preenchida:
I - Vetado;
II - na transferência escolar;
III - no inicio do acompanhamento educacional especializado;
IV - sempre que houver alteração significativa nas condições do estudante;
V - obrigatoriamente no inicio de cada ano letivo.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º A Ficha de Anamnese Ampliada deverá conter, no mínimo:
I - identificação completa do estudante;
II - histórica escolar e educacional:
III - diagnóstico clínico, quando houver,
IV - laudos, relatórios ou pareceres multiprofissionais apresentados pela família,
V - formas de comunicação utilizadas pelo estudante:
VI - habilidades, interesses e potencialidades;
VII - necessidades específicas de aprendizagem,
VIII - sensibilidades sensoriais e ambientais;
IX - fatores desencadeantes de crises, ansiedade ou desregulação emocional;
X - estratégias de acolhimento, autorregulação e intervenção já identificadas como eficazes,
XI - informações sobre alimentação, medicação, sono e mobilidade, quando pertinentes,
XII - recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários,
XIII - outras informações relevantes para o pleno desenvolvimento do estudante.
Art. 6º Em caso de transferência escolar dentro da rede municipal ou para outra instituição de ensino, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais, a Ficha de Anamnese Ampliada poderá acompanhar o estudante, garantindo a continuidade da acompanhamento pedagógico.
Art. 7º As informações constantes da Ficha de Anamnese Ampliada possuirão caráter sigiloso e deverão observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
§ 1º O acesso às informações será restrito à direção escolar, equipe pedagógica, profissionais de apoio e demais profissionais diretamente envolvidos no acompanhamento do estudante.
§ 2º É vedada a divulgação ou compartilhamento das informações para finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá promover capacitação periódica dos profissionais da educação para correta utilização da Ficha de Anamnese Ampliada e para o fortalecimento das práticas de educação inclusiva.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:8B9A0D58