ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.533, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial por anulação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com inclusão da seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e de Turismo
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 695 – Turismo
Programa – Promoção e desenvolvimento ao turismo
Projeto/Atividade – Participação com a OSC para fomento ao turismo de cidades históricas.
Elemento de despesa – 3.3.50.41.00 (Contribuições)
Valor: R$12.000,00
Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos”
Parágrafo único – O crédito especial de que trata o caput deste artigo visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa anual à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (CNPJ nº 05.844.903/0001 – 72), através de cuja ação institucional o Município de Prados – MG passará a ser contemplado com ações voltadas ao desenvolvimento integrado da cultura e do turismo.
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
“Unidade 02.006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e de Turismo
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 694 – Serviços Financeiros
Programa 0018 – Promoção e desenvolvimento ao turismo
Projeto/Atividade – Apoio a outras festas do município
Elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$12.000,00
Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos”
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 17 de janeiro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:8BA8332D