ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU

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LEI N.º1.324 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º1.324 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPIAÇU-MG, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Ipiaçu(MG), Senhor Rafael Evangelista Capanema, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, com amparo na Lei Orgânica do Município sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 5,4%, estabelecido pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, no vencimento básico do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de Ipiaçu-MG.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 02 de fevereiro de 2026.

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:8BA8CB10