ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.324 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPIAÇU-MG, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ipiaçu(MG), Senhor Rafael Evangelista Capanema, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, com amparo na Lei Orgânica do Município sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 5,4%, estabelecido pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, no vencimento básico do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de Ipiaçu-MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 02 de fevereiro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:8BA8CB10