ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 116/2026

Regulamenta o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal do DEMSUR – “FIQUE EM DIA”.

 

A Diretora Geral do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº.: 7.788/2026, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal – “FIQUE EM DIA”; instituído pela Lei nº.: 6.506/2022;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo segundo, do art. 1º, da Lei nº 7.788/2026, que incluiu as entidades de Administração Indireta no Programa de Regularização Extraordinária Fiscal – “FIQUE EM DIA”;

CONSIDERANDO que o art. 27 da Lei nº 6.506/2022 de 28 de setembro de 2022, delegou ao Diretor Geral do DEMSUR as atribuições necessárias para decidir os atos relacionadas à aplicação desta Lei.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica instituído o programa “FIQUE EM DIA” da Dívida Ativa do DEMSUR, incluindo todos os créditos inscritos na Dívida Ativa do DEMSUR, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamento em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos cancelados por falta de pagamento, desde que inscritos até a data da publicação da Lei 7.788/2026.

Art. 2º - O prazo para adesão ao “FIQUE EM DIA” inicia-se em 26/10/2026, findando-se em 30/12/2026, sendo que no ato da adesão, o devedor deverá informar sua opção de pagamento, de acordo com o disposto nos arts. 14 ao 19 da Lei nº 6.506/2022, observada a alteração prevista na Lei 7.788/2026, cuja formalização dar-se-á mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, acompanhada do termo de confissão de dívida e parcelamento, firmado pelo devedor e/ou seu representante legal.

Parágrafo único - Ficam convalidadas e autorizadas as adesões ocorridas a partir de 26/10/2026 com os benefícios da Lei nº 6.506/2022, relativas a débitos já inscritos anteriormente ao prazo inicial previsto no art. 2º.

Art. 3º - A emissão da fatura e o termo de confissão de dívida deverão ser requeridos junto ao setor de atendimento do DEMSUR, localizado na Rua Vereador José Messias Soares, nº 65, bairro Santo Antônio, Muriaé - MG, em dias úteis, no horário de 12h às 18h.

§1º - O devedor perderá todos os benefícios da Lei nº 6.506/2022, diante da ocorrência de uma das hipóteses dos incisos I ao V, do art. 22, da citada Lei.

§2º - Na hipótese do §1º deste artigo, haverá o prosseguimento da ação judicial correspondente, bem como o protesto do crédito remanescente.

Art. 4º - Todas as despesas decorrentes de protestos ou de ações judiciais ficarão a cargo do devedor, ficando sob sua inteira responsabilidade as providências necessárias à baixa do protesto no cartório competente ou da ação judicial.

Art. 5º - Fica constituída a Comissão Temporária Pró- arrecadação, pelos seguintes membros:

I - Ivonaldo de Souza Alves - matrícula 0903

II - Glauco Campos Ribeiro - matrícula 1346

III - Gladson Rodrigues Gomes Campos - matrícula 1095

IV - Bárbara Aparecida Freitas Albino - matrícula 1771

V - Fabiano Leite Silva - matrícula 597

VI - Nathália Christina Rosa da Silva - matrícula 1688

VII - Juliana Nery de Souza Peixoto - matrícula 0932

Art. 6º - Ficam estabelecidas as gratificações previstas no art. 25, §1º da Lei nº 6.506/2022 para os servidores nomeados.

Parágrafo único – os Estagiários de Graduação e Pós- graduação do Programa de Estágio do DEMSUR que participarem das atividades relacionadas ao “FIQUE EM DIA” - 2022 receberão “bolsa complementar” no valor correspondente a gratificação eventual prevista no 25,

§1º da Lei nº 6.506/2022.

Art. 7º - O devedor deverá apresentar ao Setor de Dívida Ativa cópia do comprovante de pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso, para suspensão ou extinção dos Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença em andamento, a ser requerida pela Procuradoria Jurídica do DEMSUR.

Parágrafo único: Se a dívida paga ou parcelada estiver protestada, deverá o devedor requerer junto ao Setor de Dívida Ativa a expedição de Declaração de Anuência para cancelamento do registro do protesto, o qual deve ser promovido pelo próprio devedor.

Art. 8º - Aplica-se subsidiariamente, e no que couber, o disposto no Decreto nº 14.521 de 21 de outubro de 2026 (publicada em 22/10/2026).

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na presente data.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Muriaé (MG), 22 de outubro de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR

 


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
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