ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1727-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1727-2022

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente exercício de 2022 no valor de R$ 7.032.933,05 (sete milhões, trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 02 02 04 122 0001 1.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

200

 

50.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

200

 

100.000,00

 

02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Reforma, Ampliação de Unidades de Ensino.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

171

CONVED

4.438.644,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

245

PNATE

10.445,84

3390 30

Material de Consumo

206

PTE

9.884,93

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

245

PNATE

15.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

206

PTE

20.000,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.076 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

244

PNAE

42.221,34

 

02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

202

SAUDE

50.000,00

4490 51

Obras e Instalações

253

BLIATB

106.193.63

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

255

PSCASA

30.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

255

PSCASA

100.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

255

PSCASA

158.781,42

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

255

COVMG

32.142,42

3390 30

Material de Consumo

255

SES

38.102,61

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

255

SES

300.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

202

SAUDE

100.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

255

SES

132.293,08

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Média e Alta Complexidade.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

202

SAUDE

60,000,00

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

268

 

406.518,04

4490 51

Obras e Instalações

168

 

300.000,00

4490 51

Obras e Instalações

264

 

405.240,56

 

02 06 02 26 606 0025 1.023 – Construção e Melhorias das Estradas Rurais.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

200

 

100.000,00

 

02 10 02 08 244 0042 2.069 – Manutenção do IGD-M – Bolsa Família.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

229

 

27.465,18

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada o valor de R$ 4.738.644,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro mil por excesso de arrecadação e o valor de R$ 2.294.289,05 por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 24 de março de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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