ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1037
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Rubelita/MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único – Para efeitos desta lei entende-se como SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Rubelita, nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras funções definidas na legislação municipal.
Art. 3º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I – Atender o adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de medidas socioeducativas, nos planos estadual e municipal de medidas socioeducativas, bem como Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação;
III – A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
IV – Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.
Art. 4º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o inciso II, do art. 5º, da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 1997.
Art. 5º O Plano Individual de Atendimento será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:
I – Os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – Os objetivos declarados pelo adolescente;
III – A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV – As atividades de integração e apoio às famílias;
V – Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento;
VI – As medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 6º O acesso ao Plano Individual de Atendimento será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 7º O Município de Rubelita, por atender apenas atenção básica, deverá designar profissionais de nível superior das áreas de assistência social e psicologia que não pertençam ao quadro de servidores do CRAS, para serem responsáveis pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto.
Art. 8º Compete ao Departamento de Assistência Social:
I – Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitar as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
II – Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Rubelita;
III – Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV – Editar normas complementares para a organização, aplicação e funcionamento dos programas e do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V – Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e a atualização do sistema;
VI – Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com os demais Departamentos Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 9º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes em sintonia com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos em conformidade com os princípios elencados no ECA.
Art.10. O SIMASE consistirá em:
I – Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela autoridade judiciária da Comarca de Salinas/MG;
II – Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
III – Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
IV – Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou fomento com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta lei em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/14 e suas alterações.
Parágrafo Único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 12. O SIMASE ficará a cargo da Diretoria Municipal de Ação Social, a unidade administrativa responsável para estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 13. O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.
Art. 14. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei Federal n°12.594/12:
I – Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II – Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição das medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III – Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV – Proporcionalidade;
V – Brevidade da medida em resposta ao ato cometido;
VI – Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstancias pessoais do adolescente;
VII – Mínima intervenção para realização dos objetivos da medida;
VIII – Não discriminação do adolescente;
IX – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser regulamentada por Decreto no que couber.
Rubelita/MG, 16 de Maio de 2.025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:8BB37E30