ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - CRIA O PROGRAMA RIO POMBA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.152/2026

 

“CRIA O PROGRAMA RIO POMBA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprova:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Pomba/MG, o Programa Rio Pomba Universitária – Transporte Gratuito para Estudantes Universitários, destinado a facilitar o deslocamento de estudantes residentes no Município para instituições de ensino localizadas em outros municípios, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

 

Parágrafo único. O Programa tem por finalidade contribuir para o acesso, a continuidade e a permanência dos estudantes na formação educacional, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, a capacidade operacional do serviço e as prioridades constitucionais e legais da educação municipal.

 

Art. 2º Poderão ser atendidos pelo Programa os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – residam efetivamente no Município de Rio Pomba/MG;

 

II – estejam regularmente matriculados em cursos presenciais ou semi-presenciais de ensino superior ou de educação profissional técnica, oferecidos por instituições públicas ou privadas;

 

III – necessitem de deslocamento para frequentar as atividades acadêmicas abrangidas pelo Programa;

 

IV – realizem o cadastramento semestral e apresentem a documentação exigida em regulamento;

 

V – observem as normas de utilização e funcionamento do transporte.

 

§ 1º O benefício independe da natureza pública ou privada da instituição de ensino, não sendo exigido rendimento acadêmico mínimo como condição de ingresso ou permanência.

 

§ 2º A comprovação da residência efetiva, da matrícula e da necessidade de deslocamento observará critérios objetivos definidos em regulamento.

 

§ 3º A participação no Programa não assegura transporte individualizado ou a criação obrigatória de rota específica, ficando o atendimento condicionado à organização do serviço e à disponibilidade de vagas.

 

CAPÍTULO II

DA GRATUIDADE E DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO

 

Art. 3º O transporte oferecido pelo Programa será integralmente gratuito aos estudantes admitidos, vedada a exigência de contribuição financeira, contrapartida em serviços ou qualquer outra prestação como condição de acesso ou permanência.

 

Art. 4º O atendimento observará a capacidade dos veículos, as rotas e os horários disponibilizados pelo Município.

 

§ 1º Havendo vagas suficientes, serão atendidos todos os estudantes regularmente habilitados que demandarem transporte nas rotas e nos horários disponibilizados.

 

§ 2º Quando o número de interessados superar a capacidade de atendimento, será assegurada prioridade aos alunos de ensino presencial, bem como a continuidade aos estudantes regularmente beneficiados no semestre letivo imediatamente anterior, desde que:

 

I – permaneçam preenchendo os requisitos desta Lei;

 

II – realizem o recadastramento no prazo estabelecido;

 

III – necessitem de atendimento na mesma rota e turno anteriormente utilizados; e

 

IV – não tenham perdido o direito de utilização do serviço em razão de decisão administrativa definitiva, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 3º A prioridade prevista no § 2º não constitui direito adquirido à vaga ou à manutenção de rota, veículo, horário ou itinerário, ficando condicionada à continuidade da oferta do serviço e à disponibilidade operacional e financeira do Município.

 

§ 4º A classificação dos novos interessados para as vagas remanescentes observará critérios objetivos estabelecidos em regulamento, considerada a situação socioeconômica, assegurados a publicidade do procedimento, a impessoalidade e o direito de recurso.

 

§ 5º Os estudantes não contemplados integrarão lista de espera organizada por rota e turno, observada a classificação aplicável.

 

Art. 5º A avaliação socioeconômica, quando necessária à classificação dos interessados, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social.

 

Parágrafo único. A avaliação observará critérios objetivos e previamente divulgados, sendo vedada a exposição pública de informações pessoais sensíveis ou de documentos socioeconômicos dos estudantes e de seus familiares.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE

 

Art. 6º O Programa será coordenado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação, à qual compete:

 

I – organizar e supervisionar o cadastramento dos estudantes;

 

II – planejar a demanda e propor as rotas, os itinerários, os horários e a capacidade de atendimento;

 

III – acompanhar a execução e a regularidade do serviço;

 

IV – estabelecer mecanismos de controle de utilização do transporte;

 

V – promover a atualização periódica dos cadastros e das listas de espera; e

 

VI – adotar as providências necessárias à adequada execução do Programa.

 

Art. 7º As rotas e os destinos atendidos serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, considerando a demanda estudantil, a viabilidade técnica e operacional, a disponibilidade de recursos e o interesse público.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a criação, a ampliação, a alteração ou a suspensão de rotas, mediante decisão fundamentada e observadas as condições previstas no caput.

 

§ 2º Os ajustes operacionais de horários, pontos de embarque e desembarque e itinerários poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições regulamentares e as obrigações contratuais existentes.

 

§ 3º As alterações que afetem o atendimento deverão ser comunicadas aos estudantes com antecedência razoável, ressalvadas situações emergenciais devidamente justificadas.

 

Art. 8º O transporte será organizado de acordo com os calendários acadêmicos oficiais das instituições de ensino atendidas, abrangendo os deslocamentos necessários à frequência às aulas regulares, avaliações e reposições formalmente programadas.

 

§ 1º O atendimento às atividades previstas no caput dependerá de sua compatibilidade com as rotas, os horários e a programação do serviço.

 

§ 2º Alterações relevantes dos calendários acadêmicos deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação, na forma do regulamento.

 

§ 3º A realização de atividade acadêmica fora da programação regular não implicará, por si só, obrigação de disponibilização de viagem extraordinária.

 

Art. 9º A execução do Programa poderá ocorrer por meio de:

 

I – veículos integrantes da frota municipal, observadas as restrições e condições legais aplicáveis à sua utilização;

 

II – contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de passageiros;

 

III – outras modalidades legalmente admitidas e compatíveis com as finalidades do Programa.

 

Art. 10. Na execução indireta do transporte, a contratação observará a legislação aplicável às licitações e aos contratos administrativos, bem como as exigências de segurança e regularidade do transporte de passageiros.

 

§ 1º A remuneração dos serviços contratados será vinculada às viagens efetivamente executadas e regularmente atestadas, observadas as unidades de medição e as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato.

 

§ 2º O planejamento da contratação definirá os itinerários, a capacidade dos veículos, os horários, a estimativa de viagens, os parâmetros de medição e fiscalização e as condições de pagamento.

 

§ 3º A quantidade de estudantes cadastrados ou transportados não constituirá unidade de medição ou base de cálculo da remuneração contratual, sem prejuízo de sua utilização para planejamento, dimensionamento e fiscalização do serviço.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 11. O cadastramento dos estudantes será realizado semestralmente, nos períodos e nas condições divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O cadastramento ou recadastramento não assegura, por si só, a disponibilização de vaga, observadas as condições e os critérios previstos nesta Lei.

 

§ 2º Poderá ser admitido cadastramento fora do período ordinário, nas hipóteses e condições estabelecidas em regulamento, sem prejuízo da classificação dos estudantes regularmente inscritos.

 

Art. 12. Constituem deveres dos estudantes beneficiados:

 

I – utilizar o transporte exclusivamente para as finalidades autorizadas;

 

II – apresentar informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;

 

III – comunicar o trancamento, o cancelamento ou a conclusão do curso, bem como alterações que comprometam os requisitos do benefício;

 

IV – observar os horários, os locais de embarque e desembarque e as normas de segurança e convivência;

 

V – colaborar com os mecanismos de controle de utilização do serviço.

 

Art. 13. A utilização irregular do transporte, a apresentação de informações falsas ou o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei poderão ensejar advertência, suspensão ou exclusão do Programa, conforme a gravidade da conduta e as condições estabelecidas em regulamento.

 

§ 1º A aplicação de penalidades observará a proporcionalidade, a motivação e a garantia do contraditório e da ampla defesa.

 

§ 2º A ausência ocasional ao transporte, quando justificada, não constituirá, isoladamente, motivo para exclusão do Programa.

 

§ 3º O regulamento estabelecerá critérios objetivos para identificação de desuso reiterado e injustificado, visando à adequada ocupação das vagas disponibilizadas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade de recursos, a legislação orçamentária e financeira e as condições legais para custeio municipal de atividades relacionadas a outros níveis de ensino.

 

Art. 15. A execução do Programa observará as normas aplicáveis à segurança do transporte de passageiros, à acessibilidade, à proteção de dados pessoais e à fiscalização administrativa.

 

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:

 

I – aos procedimentos de cadastramento e recadastramento;

 

II – à comprovação dos requisitos de habilitação;

 

III – à classificação dos interessados, à lista de espera e aos recursos administrativos;

 

IV – ao controle de utilização dos veículos;

 

V – às rotas, aos destinos e aos horários atendidos;

 

VI – às responsabilidades dos estudantes e aos procedimentos para apuração de irregularidades.

 

Art. 17. Ficam preservadas as disposições da Lei Municipal nº 2.009/2025, relativas ao atendimento específico nela previsto, e da Lei Municipal nº 1.741/2021, no que forem compatíveis com esta Lei e com a legislação de regência da frota utilizada.

 

Art. 18. A implementação desta Lei não acarretará aumento da despesa nem impacto orçamentário-financeiro adicional em relação ao programa de transporte estudantil em execução.

 

Parágrafo único. Eventual ampliação do serviço que implique aumento de despesa dependerá de prévia avaliação do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento às exigências da legislação fiscal e orçamentária.

 

Art. 19. O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias à transição para o novo regime, assegurada, sempre que juridicamente e operacionalmente possível, a continuidade do transporte durante o recadastramento e a adequação dos instrumentos de execução existentes.

 

Art. 20. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.299/2009 e a Lei Municipal nº 1.628/2019, ressalvados os efeitos jurídicos regularmente constituídos durante suas vigências e as disposições transitórias desta Lei.

 

Parágrafo único - Até a data de início dos efeitos do novo regime de concessão e execução, permanecerão aplicáveis as disposições da legislação anterior ao atendimento em curso.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao novo regime de concessão e execução do transporte a partir do primeiro semestre letivo de 2027, observada a regulamentação necessária à sua implantação.

 

Rio Pomba, 06 de Novembro de 2026.

259º da Fundação e 194º da Emancipação.

 

FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Luis da Silva
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