ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em ate 06 (seis) parcelas, para a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, portadora do RG: MG-12.507.953, inscrita no CPF sob o nº. 053.659.506-23, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sr. Sra. Vivian Batista de Vasconcelos e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sr. Sra. Vivian Batista de Vasconcelos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, Laudo Técnico Descritivo, constante do Processo Interno n.º 9008/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº. 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 433, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
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02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 |
Ficha 433 |
Fonte 100 |
R$ 2.400,00 |
Art. 5º Para atender ao disposto no artigo 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e respectiva fonte, abaixo descrita:
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02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.32.00 |
Ficha 430 |
Fonte 100 |
R$ 2.400,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de setembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:8BD44015