ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.200, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui a “Política Municipal de Letramento Digital e Proteção Cibernética para a Terceira Idade” no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Letramento Digital e Proteção Cibernética para a Terceira Idade em Paracatu, destinada a promover a inclusão digital, a autonomia e a segurança de cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. São objetivos fundamentais desta política:
I - promover o domínio básico de ferramentas digitais, smartphones e aplicativos de serviços públicos;
II - capacitar o idoso para a identificação e prevenção de golpes financeiros, fake News e crimes cibernéticos;
III - reduzir o isolamento social através do uso seguro de redes sociais e ferramentas de comunicação;
IV - prevenir golpes virtuais, fraudes eletrônicas e disseminação de desinformação;
V - estimular a autonomia, a socialização e o exercício da cidadania digital.
Art. 3º. As ações de letramento digital poderão ser desenvolvidas mediante:
I - oficinas práticas em centros de conveniência, escolas municipais ou espaços comunitários, presenciais e/ou virtuais;
II - firmamento de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino, empresas do setor de tecnologia/telecomunicações, entidade do terceiro setor e Conselhos Profissionais;
III - elaboração de cartilhas educativas (impressas e digitais) com linguagem simples e acessível.
Art. 4º. Fica instituída a “Semana Municipal do Idoso Conectado”, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:8BD5B853