ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7415/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.415– 05/05/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.46 ........... R$170.008,94

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.40 ................. R$ 4.553,15

02.06.04.122.9014.2.302.000.3.3.90.46 .................. R$338.674,77

Sub-total ............................ R$343.227,92

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.16.482.9035.2.393.000.3.3.90.39 ..................... R$ 11.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.302.000.3.3.90.46 ............... R$248.990,53

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.32 ................... R$ 1.027,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.36 ................ R$ 16.794,76

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ..................... R$ 4.740,00

 

TOTAL: .................................... R$795.789,15

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.39 ................... R$170.008,94

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 ...................... R$ 4.553,15

02.06.04.122.9014.2.302.000.3.3.90.39 ....................... R$338.674,77

Sub-total ................. R$343.227,92

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.14 ........................ R$ 1.027,00

02.07.16.482.9035.2.393.000.3.3.90.32 ........................ R$ 11.000,00

Sub-total ............................. R$ 12.027,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.302.000.3.3.90.39 ........................... R$248.990,53

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 ................... R$ 8.420,69

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.39 .................. R$ 8.374,07

Sub-total ............................... R$ 16.794,76

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.18.541.9017.2.348.000 .3.3.90.30......................... R$ 4.740,00

 

TOTAL: .......................... R$795.789,15

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 05 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.415, de 05/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 05 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:8BD5CA91