ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sem-Peixe MG , aprovado pela Lei Municipal nº 325/2015, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Sem-Peixe MG por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 325, de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.

 

Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

 

Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Sem-Peixe MG, 08 de dezembro de 2025.

 

ÉDER ELÓI ALVES PENA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:8BDF3915