ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Sem-Peixe MG por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 325, de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.
Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Sem-Peixe MG, 08 de dezembro de 2025.
ÉDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:8BDF3915