ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.410/2025
Ofício nº: 125/2025/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, data da assinatura digital.
Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher
Presidente Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.410/2025, que “Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica e práticas esportivas do Município de Lagoa Santa.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.410/2025 de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.410/2025 visa estabelecer a obrigatoriedade de academias e demais locais de prática esportiva em qualquer modalidade, manter Kit de Primeiros Socorros em locais de fácil acesso, contendo materiais de assepsia, curativos e imobilizadores (prancha, colete cervical), cilindro de oxigênio com manômetro e desfibrilador portátil, além de profissional capacitado em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergências na modalidade socorrista. O Projeto de Lei prevê ainda, a aplicação de advertência e de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de reincidências.
Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:
1.1- DA INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – DIREITO COMERCIAL E EXERCÍCIO PROFISSIONAL
A Constituição da República de 1988 prevê nos incisos I e XVI, do art. 22, a competência privativa da União, para legislar sobre direito civil e comercial, e sobre as condições de exercício de profissões a saber:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...).
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”
Ao editar norma que obriga a prestação de tais serviços por academias de ginástica e estabelecimentos de prática esportiva de qualquer modalidade, o Projeto de Lei adentra no campo da relação comercial entre a população e instituições privadas, sem veicular qualquer matéria de interesse puramente local, o que atrairia a competência do Município.
Ademais, ao estabelecer que a obrigatoriedade alcance a academias e demais locais de prática esportiva, e que seja mantido profissional capacitado em curso de suporte básico de vida para atendimento na modalidade socorrista, o qual deve indicar equipamentos, produtos e medicamentos permitidos e necessários aos atendimentos de emergência, o Projeto de Lei estabelece condições para o exercício profissional, adentrando mais uma vez em competência privativa da União.
Ao que se verifica do Projeto de Lei, não há qualquer particularidade local que justifique a edição de legislação municipal à luz do que disciplina o art. 30, inciso I, da Constituição da República.
A matéria constante de Projeto de Lei nº 6.410/2025, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência colocando as academias, estabelecimentos de prática esportiva e profissionais liberais de Lagoa Santa em desvantagem em relação aos de outros Municípios que não adotam as mesmas exigências.
Logo, a matéria invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, e sobre as condições de exercício de profissões, merecendo ser integralmente vetada.
1.2 - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Aos Municípios a Constituição da República de 1988 consagrou sua autonomia dando-lhe capacidade de se administrar, governar e legislar de acordo com os artigos 30 e 34, VII, “c”.
A invasão de determinado Poder na competência privativa de outro, caracteriza vício formal de iniciativa, incorrendo em inconstitucionalidade que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato.
O Projeto de Lei em questão estabelece obrigatoriedade de manutenção de kit de primeiros socorros e de profissional capacitado em cursos de suporte básico de vida para atendimento de emergências na modalidade socorrista em academias e demais locais de prática esportiva em qualquer modalidade com fluxo considerável de usuários.
Pois bem, cumprindo com o dever disposto no art. 217, caput, da Constituição da República de 1988, de fomentar práticas desportivas formais e não formais, viabilizando o direito do cidadão ao acesso ao esporte e promovendo o desenvolvimento do esporte, a fim de que todo cidadão tenha acesso a tais atividades, o Município implementa diversas ações, projetos e programas esportivos e incentiva sua prática nos diversos equipamentos públicos localizados no Município, tais como quadras poliesportivas, campos, pistas, praças e academias livres.
Neste sentido, a matéria estaria obrigando ao Município, não apenas a manutenção de kits de primeiros socorros, mas também a manutenção de profissionais, dos quais não dispõe, em seus diversos equipamentos públicos diuturnamente, visto que para além das ações, programas e projetos desenvolvidos diretamente, toda a população utiliza os espaços públicos para a prática esportiva.
Deste modo, a matéria tratada na proposição interfere diretamente na prestação de serviços público e no funcionamento da administração pública municipal, assunto que nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal; e o art. 90, inciso XIV, da Constituição do Estado; e o art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E HIGIENTE PESSOAL NO ATO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa à organização administrativa do Poder Executivo, sugere violação do princípio da separação de poderes. 2 . O art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao estender às Câmaras Municipais, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização administrativa do Executivo. 3 . Representação parcialmente procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000212666655000 MG, Relator.: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023)”
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Poder Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização, direção e execução dos serviços públicos, devendo este dispor quanto a prestação de servidos e a forma de funcionamento de seus equipamentos públicos, o que não compete ao Poder Legislativo que possui poder legiferante.
A iniciativa para o processo legislativo que trata de matéria afeta a organização e prestação de serviços é de competência do Prefeito Municipal, pois é “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa” Ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
Salienta-se o fato de que não foram considerados os impactos das medidas dispostas no Projeto de Lei nº 6.410/2025 aos equipamentos e locais públicos, que são utilizados para prática esportiva com fluxo considerável de usuários, na medida em que os gastos decorrentes das adequações nestes locais, também devem ser calculados pelo Poder Público.
Ressalta-se que a medida proposta no Projeto de Lei acarretará ajustes na prestação de serviços e em equipamentos públicos, de modo que interfere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual o Projeto de Lei não reúne condições de ser convertido em Lei.
1.3 - DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
A Constituição da República assegura como cláusula pétrea a separação dos Poderes do Estado visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, tornando-os independentes e harmônicos entre si, o que é conhecido como “Sistema de Freios e Contrapesos”.
Cada Poder é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro, como disposto no art. 2º da Constituição da República e o art. 19 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 19 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.”
Deste modo, o Poder Legislativo Municipal não pode determinar que o Poder Executivo mantenha kit primeiros socorros e profissional capacitado em cursos de suporte básico de vida para atendimento de emergências na modalidade socorrista em todos os espaços públicos destinados a prática esportiva, pois a medida ultrapassa a competência do Poder Legislativo. Muito menos pode impor diretrizes para a regulamentação de uma lei, visto que tal atividade é privativa da Administração Municipal e não pode sofrer interferência de outro Poder.
Logo, as medidas impostadas na proposição encontram-se na órbita da chamada reserva da administração, o que desrespeita o princípio da independência e harmonia entre os Poderes e não deve ser convertido em lei.
1.4 - DO AUMENTO DE DESPESA – DO DESREPEITO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS – OFENSA AO ART. 63, DA CRFB/1988
Infere-se que o Projeto de Lei nº 6.410/2025 na forma proposta, acarretará gastos a serem suportados pelo Poder Executivo, o que é vedado nos termos do art. 63, da Constituição da República de 1988, a saber:
“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.”
O Projeto em discussão acarretará gastos advindos da aquisição de kits de primeiros socorros e os gastos com pessoal advindos da contratação de profissional capacitado em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergências na modalidade socorrista.
Todavia o texto do Projeto não previu os meios pelos quais o Município irá arcar com os gastos advindos da norma, não indicou possíveis fontes de custeio e nem sequer anexou estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida na forma do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tais condições que não foram observadas, são necessárias para evitar que o Poder Público Municipal assuma gastos sem que possua os recursos necessários para honrá-los.
Diante da ausência de comprovação pelo Poder Legislativo de que as medidas observariam a existência de receita e seriam compatíveis com as lei orçamentária vigente, descumprindo assim os requisitos do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 63, Constituição da República de 1988, o Projeto de Lei nº 6.410/2025 não reúne condições de ser convertido em Lei, devendo ser vetado.
1.5 - DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
Em respeito ao princípio da universalidade do orçamento, o art. 161, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais veda o início de projetos ou programas que não estejam previstos na LOA:
“Art. 161 - São vedados:
I – o início de programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária anual;”
Nesse sentido, é importante esclarecer que a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025, aprovada por esse Poder Legislativo, não prevê recursos para arcar com as obras necessárias para cumprir as obrigações da proposição, indo de encontro a princípios básicos sobre gastos e despesas públicas.
Neste sentido, importa citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso análogo:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA - LEI MUNICIPAL Nº 765/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR . OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. ERRO MATERIAL. REMISSÕES A NORMAS DE OUTRO MUNICÍPIO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I . CASO EM EXAME Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Catas Altas/MG contra a Lei Municipal nº 765/2022, que regula os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal. Alega-se que a norma apresenta inconstitucionalidade formal e material ao impor obrigações ao Poder Executivo sem indicação de impacto financeiro e ao reproduzir normas de outro município (Rio de Janeiro), violando o princípio federativo e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário para a implementação de programas previstos na Lei nº 765/2022 caracteriza inconstitucionalidade formal, nos termos do art . 113 do ADCT; e (ii) verificar se a transcrição de dispositivos de leis do Município do Rio de Janeiro, em norma aplicável ao Município de Catas Altas, afronta o princípio federativo e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa, conforme exige o art. 113 do ADCT, compromete a validade formal da norma, tendo em vista que tal exigência é aplicável a todos os entes federativos, incluindo os municípios . A transcrição literal de dispositivos de leis municipais de outro ente federativo, sem adaptação à realidade local e, inclusive, com menções a normas já declaradas inconstitucionais, caracteriza erro material crasso. Tal prática viola o princípio da autonomia municipal, que assegura a competência normativa e xclusiva de cada município em relação às suas peculiaridades. A imposição de obrigações ao Poder Executivo, sem previsão de fonte de custeio, também configura usurpação da competência administrativa, infringindo o princípio da separação dos poderes. IV . DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, prevista no art. 113 do ADCT, configura inconstitucionalidade formal em normas que criem despesa obrigatória ou alterem despesas no âmbito dos entes federativos. A transcrição de dispositivos normativos de outro município, sem observância da autonomia legislativa local, viola o princípio federativo e caracteriza inconstitucionalidade material. A imposição de obrigações ao Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem indicação de fonte de custeio, configura vício formal de iniciativa legislativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, 61, § 1º, II, a e c; ADCT, art. 113; CEMG, arts . 66, III, e 161, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.074, Rel. Min . Rosa Weber, Plenário, j. 21/12/2020; STF, ARE nº 878.911, Rel. Min . Marco Aurélio, Plenário, j. 24/05/2019; STF, RE nº 1343429, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 09/04/2024; TJMG, ADI nº 1.0000.23.190591-0/000, Rel . Des. Beatriz Pinheiro Caires, Órgão Especial, j. 21/03/2024. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 29663016120228130000, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 24/01/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/01/2025)”
Inexiste na Lei Orçamentária Anual previsão para suportar os custos com a aquisição de kits de primeiros socorros e manutenção de profissionais com capacitação específica em cada espaço público destinado à pratica esportiva, de modo que o veto ao Projeto de Lei 6.410/2025 é medida que se impõe.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.410/2025 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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