ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.326 DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo a concessão de 1 (um) dia de folga aos servidores, anualmente, em comemoração à data de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Parágrafo único. A concessão prevista nesta Lei será aplicada a todos os servidores públicos do Poder Legislativo, sejam concursados, ocupantes de cargo em comissão ou contratados temporariamente.
Art. 2º A folga prevista nesta lei será considerada como dia efetivamente trabalhado, sem prejuízo da remuneração, benefícios ou demais direitos funcionais, não sendo exigida compensação posterior em razão da concessão prevista nesta lei.
Art. 3º O servidor poderá usufruir da folga:
I- na data de seu aniversário; ou
II - em outra data próxima, que não exceda o limite de 60 (sessenta) dias, mediante autorização da chefia imediata, respeitando a continuidade do serviço público.
Parágrafo único. Coincidindo a data do aniversário com sábado, domingo, feriado, dia de ponto facultativo ou férias regulares do servidor, este poderá gozar do dia de folga em outra data, respeitados os critérios previstos no inciso II deste artigo.
Art. 4º Caberá ao setor administrativo da Câmara Municipal controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Lei e observar o número de servidores beneficiados mensalmente, de modo que, se necessário for, promover a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao funcionamento do serviço público.
Art. 5º A folga prevista nesta Lei não poderá ser acumulada nem remunerada em dinheiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8BF2BA2C