ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PORTARIA Nº 14.967, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PRORROGA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, O PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO, REGIDO PELO EDITAL Nº 1/2023.

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

Considerando o Decreto nº 5.918, de 5 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 1/2023;

Considerando a nomeação do candidato pela Portaria nº 14.895, de 7 de outubro de 2026;

Considerando o Memorando nº 689/2026/ADMRH/GRH/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º  Prorrogar, por trinta dias, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, o prazo para posse do candidato Franscismar das Merces Fernandes, com inscrição no CPF sob o nº 067.xxx.xxx-32, classificado em 100º lugar, para provimento no cargo público efetivo de Motorista I, nomeado pela Portaria nº 14.895, de 7 de outubro de 2026.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de novembro de 2026.

Curvelo, 10 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:8BF2FF36