ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.104 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.104 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" E DO "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 918 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 5º da Lei Municipal n.º 918 de 04 de agosto de 2014 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajuste inflacionário para o "Bolsa Auxílio moradia" e do "bolsa auxílio alimentação" do Programa Federal Mais Médicos.

Parágrafo único. O reajuste ora autorizado é de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), compreendendo a variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE do ano de 2022.

 

Art. 2º. Os valores das referidas bolsas passam a ser os seguintes:

I - Bolsa Auxílio moradia – R$ 844,85 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos);

II - Bolsa Auxílio Alimentação – R$ 700,15 (setecentos reais e quinze centavos)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Matutina, 24 de novembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:8BF5E777