ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a promover doação de lotes de terrenos e imóveis residenciais edificados, no Loteamento Municipal “Adolfo Rafael Fava”, com área total de 1.918,07m² e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover doação de 10 imóveis residenciais, edificados em terreno de propriedade da municipalidade, no Loteamento denominado Adolfo Rafael Fava, com área 1.918,07 m² (um mil novecentos e dezoito metros quadrados e sete centímetros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, devidamente registradas no CRI desta Comarca, sob os seguintes números de matrícula:

 

Lote 02 - Matrícula 7.242

Lote 03 - Matrícula 7.243

Lote 04 - Matrícula 7.244

Lote 05 - Matrícula 7.245

Lote 06 - Matrícula 7.246

Lote 07 - Matrícula 7.247

Lote 08 - Matrícula 7.248

Lote 09 - Matrícula 7.249

Lote 10 - Matrícula 7.250

Lote 11 - Matrícula 7.251

 

Parágrafo único. A doação dos lotes de terrenos e dos imóveis residências sobre eles edificados, autorizada no caput deste artigo, observará o croqui e descrição dos lotes e imóveis, os quais passam a fazer parte integrante da presente lei, independente de transcrição.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis do loteamento previsto no artigo anterior, em conformidade com as disposições contidas nesta lei.

 

Art. 3º. A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula no contrato de proibição de venda, transferência, cessão, locação, ou qualquer outra forma de destinação diversa da efetivamente contratada, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

 

§ 1º. A vigência da cláusula de inalienabilidade será por prazo indeterminado, respeitado o prazo mencionado no caput deste artigo.

 

§ 2º. O descumprimento, por parte do beneficiário, implicará na rescisão automática do contrato, após notificação, através do Cartório de Registro de Imóveis, e posterior disponibilização do imóvel para outro proponente.

 

Art. 4º. Para se beneficiar da doação autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

 

Não possuir imóvel construído, em zona urbana ou rural e/ou não ser proprietário de terreno não edificado em zona urbana;

 

Não ter imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação;

 

Renda familiar entre 01(um) e 03 (três) salários mínimos;

 

Não ter sido a pessoa beneficiada pelo município ou pelo Sistema Financeiro de Habitação, com moradia ou terreno, ainda que não o possua mais;

 

A família deverá residir no município e ter domicílio eleitoral há pelo menos 03 (três) anos consecutivos;

 

Ter idade superior a 18 (dezoito) anos.

 

§ 1º - A comprovação das condições para atendimento será feita pelos inscritos com os seguintes documentos:

 

Título eleitoral e os comprovantes de votação da última eleição;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de residência/contrato de locação;

Documentos pessoais de identificação civil (CPF, RG, CNH)

Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;

Declaração de próprio punho dos interessados, sob as penas da lei, atestando se enquadrar nos requisitos dos incisos I, II e IV do caput do artigo 4º, acompanhada de Certidão Negativa do Setor de Cadastros do Município;

Número de Identificação Social – NIS

Comprovação de inscrição no CadÚnico do município de Vieiras/MG.

Comprovação de cadastro no Sistema SUS do município de Vieiras/MG há pelo menos 3 (três) anos;

 

§ 2º - Será destinado apenas 01 (um) imóvel por família, sendo vedada inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar;

 

§ 3º - A família que apresentar dados falsos terá sua inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel, a qualquer tempo, no momento em que o fato for constatado.

 

§ 4º - Ocorrendo separação do casal, permanecerá com os direitos à inscrição ou ao imóvel, o cônjuge ou conveniente que mantiver a guarda dos filhos, se houver, ressalvados os casos em que houver determinação judicial em sentido contrário.

 

Art. 5º - Os cadastros dos interessados serão efetuados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - Fica criada a Comissão de Análise e Julgamento composta de 04 (quatro) membros do Conselho Municipal de Habitação, que auxiliará a Secretaria Municipal de Assistência Social na condução do processo de análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no benefício instituído nesta lei.

 

§ 2º - Para fins de análise dos cadastros, é indispensável Estudo Social firmado por Técnico lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, através de laudo circunstanciado.

 

§ 3º - Os membros da Comissão de Análise e Julgamento de que trata o § 1º deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal entre os Conselheiros do Conselho Municipal de Habitação, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil.

 

Art. 6º - A doação dos imóveis autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio da Comissão de Análise e Julgamento referida no artigo anterior, que promoverá análise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados, anteriormente captados, sendo indispensável Estudo Social ou Parecer assinado por Técnico lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º. O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade.

 

§ 2º. No edital de seleção a que se refere o § 1º deste artigo constarão o período, local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios para análise e seleção dos interessados.

 

§ 3º. O julgamento e classificação dos interessados serão realizados pelos membros da Comissão de Análise e Julgamento, com ampla divulgação e publicidade do resultado.

 

Art. 7º - Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na ordem de preferência:

 

Beneficiário (a) ou integrante de família beneficiária do programa Bolsa Família, que se encontre em situação de risco e vulnerabilidade social, e que esteja em gozo de benefício de aluguel social a mais de 12 meses;

Beneficiária mulher chefe de família, com filhos menores ou especiais;

Famílias que possuírem menor renda per capta por núcleo familiar;

Beneficiário (a) portador (a) de necessidades especiais ou integrante de grupo familiar com portador (a) de necessidades especiais;

Beneficiário (a) ou integrante de família beneficiária do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

Beneficiário (a) integrante de grupo familiar com crianças;

Beneficiário (a) integrante de grupo familiar com idosos;

 

Parágrafo único. Em caso de igualdade em todos os critérios apresentados, obedecida a ordem de preferência, a Comissão de Análise e Julgamento, procederá ao sorteio público dos inscritos classificados nessa condição.

 

Art. 8 - A doação dos imóveis autorizada nesta lei não obriga a Administração Municipal a assumir despesas com manutenção, reformas dos imóveis e encargos tributários, a não ser que, por rescisão do contrato, os mesmos revertam ao domínio da Municipalidade.

 

Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à encargos tributários e manutenção do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.

 

Art. 9 - O descumprimento, por parte do beneficiário, das cláusulas do termo de doação, implicará na rescisão automática do contrato, após notificação, através do Cartório de Registro de Imóveis, ficando o município isento de qualquer ressarcimento por obras e benfeitorias que tenham sido realizadas no imóvel.

 

Art. 10 - Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.

 

Art. 11 - Fica autorizado ao Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vieiras/MG, 08 de maio de 2023.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:8C011102